ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL DE NOTICIAS (Montes Claros/MG- Regional) PAG: 02 

(*) George Fernando Lucílio de Britto

Há quatro anos, exatamente em 17 de julho de 2000, foi sancionada a Lei N.º 9984/2000, com o objetivo de dispor sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, uma entidade do Governo federal destinada à implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e à coordenação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Dentre outras tantas responsabilidades, por lei cabe à ANA, em articulação com órgãos públicos e entidades privadas que integram o referido Sistema, supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal sobre recursos hídricos; outorgar, por intermédio de autorização, o direito do uso da água em corpos de domínio da União, fiscalizando sistematicamente a utilização dos recursos hídricos em bacias de rios federais; cabendo, ainda, à ANA, estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de comitês de bacias hidrográficas, os quais se tornarão atores indispensáveis para se consolidar o gerenciamento dos recursos hídricos no País, conforme previsto na lei que dispõe sobre a Política Nacional específica para este fim.

O Brasil se destaca como o País detentor da maior reserva de água doce do planeta, tendo em seu território cerca de 18% deste bem que até pouco tempo era tido como infinito e inesgotável. Entretanto, sua distribuição no Território Nacional não apresenta uniformidade em relação à população: 90% das reservas de água do País se concentram onde vivem apenas 7% da população brasileira, ou seja, em parte da região Amazônica.

A riqueza ou a abundância de recursos hídricos deve despertar a mesma (ou uma maior) preocupação com a que se tem (ou se deve ter) com o que diz respeito à má distribuição da água em relação aos usuários. A primeira situação incentiva a cultura perdulária onde o desperdício ultrapassa os limites do uso racional. A segunda, que atinge no primeiro plano os estados do Nordeste incluindo parte de Minas Gerais, trás consigo o estigma da escassez que se confunde com a condição de vida de uma parcela significativa dos 23 milhões de ainda miseráveis que habitam este País.

São muitas as bacias hidrográficas de domínio federal ainda a mercê de iniciativas de mobilização para criação de comitês que possam gerenciar a abundância ou a escassez de água. São muitas as bacias hidrográficas onde o conflito pelo uso da água já se transformou em tragédias por erros irreparáveis. Outras tantas bacias hidrográficas chegaram ao ponto de exaustão pela irracionalidade do uso de suas potencialidades. São várias as bacias hidrográficas destruídas por ações antrópicas irresponsáveis, simplesmente pela ignorância humana diante de um patrimônio natural. São muitas as bacias hidrográficas que também não devem e nem podem prescindir da presença da Agência Nacional de Águas, entre ela a bacia do Verde Grande, cujo comitê vem saindo de uma diretoria provisória para uma definitiva, com a eleição de seus membros, nesta semana que se encerra.

Quem conhece a lei que regulamenta a política Nacional de Recursos Hídricos tem consciência de que a responsabilidade do Governo federal para com a mesma, vai muito além do que “simplesmente” criar um comitê de bacia. A ANA, como integrante do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, representa o poder e a capacidade de negociação e de articulação que valem muito mais neste processo, do que o poder de fiscalização e de policiamento punitivo. A sociedade norte mineira não deve se sujeitar ao casuísmo imposto pela direção geral da ANA e crê que o gerenciamento da bacia mais importante e mais polêmica da região possa ter sua gestão monitorada à distância. A região já perdeu muito pela fraca representação política causada não pela qualidade dos seus políticos, mas principalmente pela desunião da classe que a transforma em força difusa e, às vezes, confusa na busca de benefícios que poderia ser compartilhada sem que houvesse preocupação com a cor partidária.

Neste exato momento, as forças políticas regionais e as idéias que movem a sociedade local devem se convergir para mobilizar ações no sentido de convencer o Governo federal de que a ANA tem papel fundamental na atual situação em que se busca, de maneira inteligente e pacífica, a melhor alternativa para o gerenciamento da bacia de maior expressão da região.

E é também neste exato momento, que o Governo federal deve ter consciência de que não pode e nem deve simplesmente fechar as portas de uma agência governamental que vem justificando sua existência. E ainda, de que esta agência não tem condições de longe (de Brasília) ou de ouvir falar, cumprir a sua função de supervisionar, controlar, avaliar ações, outorgar, enfim, de executar o papel para o qual fora criada.
O norte de Minas não pode prescindir da permanência da ANA na região, nem a região pode se dar ao luxo de perder uma representação de uma agência federal.

Tem que haver mobilização!

(*) Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Norte de Minas/AGRO-NM e Gerente da Associação de Águas Subterrâneas no Norte de Minas/ABAS